O Prefeito de Colinas do Tocantins sancionou nesta quarta-feira-26, o projeto de lei que trata sobre a renegociação da divida de R$ 1,6 milhão aos cofres do Instituto de Previdência do Município (IPASMU). A Câmara de Colinas aprovou por unanimidade o parcelamento em 24 meses da divida, no entanto o gestor Adriano Rabelo da Silva (PRB) vetou a decisão do legislativo e determinou em 60 meses.
De acordo com as razões divulgadas através do Diário Oficial do Município, o prefeito disse que não há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art. 4o da Constituição Tocantinense. “É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente à função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público”, explicou o gestor através do decreto.
Conforme ainda o documento o prefeito aponta a função do poder executivo, “Ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe à função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração”. E continuou “O legislador municipal, na hipótese analisada, alterou as obrigações financeiras da Administração Pública local. Abstraindo quanto aos motivos que podem ter levado a tal solução legislativa, ela se apresenta como manifestamente inconstitucional, por interferir na realização, em certa medida, da gestão administrativa do Município de Colinas do Tocantins”.
O prefeito Adriano Rabelo, conforme parlamentares ouvidos pelo DT decidiu ir para o enfrentamento com a Câmara de Colinas do Tocantins, que por sua vez deverá cobrar o repasse do duodécimo.
